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Durigan explica no Senado alíquota de 11,3% da CBS

Indústria e OAB questionam cálculo e pedem adiamento do novo tributo

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Moedas e notas de real brasileiro em destaque para ilustrar a alíquota da CBS.

Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.

Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.

Os impactos da alíquota da CBS no setor produtivo

O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto pelos estados e municípios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Alíquota em debate

A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

O Senado é responsável por estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro.

Não cumulatividade

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

A mudança busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:

•    Reduções de alíquotas para determinados setores;

•    Isenções e hipóteses de alíquota zero;

•    Regimes específicos de tributação;

•    Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por isso, o índice de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. Na semana passada, deputados envolvidos na discussão da reforma tributária admitiram rever isenções se o IVA ultrapassar os 26,5% estabelecidos na reforma tributária.

Indústria pede adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alíquota. A entidade considera que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária para o setor produtivo.

Um dos principais questionamentos envolve a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021. Segundo a indústria, o período inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.

A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas consideradas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a entidade também solicitou que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins.

A OAB defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, propondo que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.

Receita propõe flexibilização

Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as empresas possam:

•    Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;

•    Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;

•    Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição para o novo modelo tributário.

A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

Senado tem prazo

A definição da alíquota de referência da CBS é uma das etapas necessárias para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.

Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

Uma eventual redução ou revisão da alíquota também precisa considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo dos critérios alterados, poderá ser necessária uma mudança na Lei Complementar 214/2025.

A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

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