Número de jovens privados de liberdade caiu pela metade em dez anos
Câmara avança com PEC que pode reduzir maioridade penal no Brasil
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Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ
Ministro citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada
CNJ determina registro de morte por intervenção policial
Nova regra inclui contexto da morte em certidões de óbito